Art.º 72 · Despacho Normativo n.º 2/2021 — Infrações disciplinares praticadas por docentes e investigadores e demais funcionários e agentes

1 -O exercício do poder disciplinar sobre docentes, investigadores e demais funcionários e agentes do Instituto rege-se pelas seguintes normas:
1. a)Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos;
2. b)Pelo Código do Trabalho e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública, no caso do pessoal sujeito a contrato individual de trabalho.
2 -O poder disciplinar pertence ao presidente do IPB, podendo ser delegado nos Diretores das Unidades Orgânicas, sem prejuízo de recurso para o Presidente.

Artigo 72.º — Infrações disciplinares praticadas por docentes e investigadores e demais funcionários e agentes