Artigo 53.º — Competência

Vigente desde: 12/02/2026

1 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Conduzir, nos termos da lei, a gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos da Universidade;
2. b)Fixar as taxas e emolumentos.
2 -O Conselho de Gestão pode, nos termos dos presentes Estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão descentralizada e eficiente.

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