- 1 -Nos termos da lei, o IPT é uma pessoa colectiva de direito público estatutariamente dotada de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
- 2 -O IPT pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas, cooperativas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
- 3 -O IPT, por si ou pelas suas escolas ou outras unidades, pode participar em associações, nacionais ou estrangeiras, ou criá-las, desde que em termos compatíveis com as suas finalidades e interesses.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 23/01/1999
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Em vigor desde 23/01/1999