Artigo 3.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 23/01/1999

1 -No seu âmbito, o IPT confere os graus de bacharel e licenciado, bem como outros diplomas legalmente permitidos.
2 -No seu âmbito, o IPT poderá conferir outros graus e diplomas, bem como títulos honoríficos, desde que em termos compatíveis com as disposições legais.
3 -No seu âmbito, o IPT confere ainda a equivalência e o reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos que nele próprio puder conferir.

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Em vigor desde 23/01/1999