Art.º 59 · Despacho Normativo n.º 2/99 — Organização contabilística

1 -A contabilidade do Instituto será organizada de forma a permitir, designadamente:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas, em conformidade legal;
2. b)Garantir o conhecimento e o inventário permanente das existências de valores de qualquer natureza, integrantes do património do Instituto;
3. c)A verificação dos encargos e receitas inerentes a cada unidade orgânica, tendo em vista aferir a racionalidade e eficiência da respectiva gestão;
4. d)A tomada de decisões, nomeadamente quanto à afectação de recursos;
5. e)A apresentação de contas.
2 -Sem prejuízo da autonomia contabilística inerente à autonomia administrativa e financeira que lhes são outorgadas por lei e nos termos destes Estatutos, as escolas adoptarão planos sectoriais de contabilidade que reúnam os requisitos necessários à organização global das contas do Instituto.
3 -Os planos de contabilidade, geral e sectoriais, são aprovados pelo presidente do Instituto.

Artigo 59.º — Organização contabilística