Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 20/2006 — Autonomia científica e pedagógica

1 -A ESEnfC define, programa, conduz e executa livremente toda a sua actividade, sem constrangimentos políticos, sociais ou religiosos.
2 -A autonomia científica e pedagógica da ESEnfC envolve a capacidade para:
1. a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos, bem como os respectivos planos de estudo e suas alterações;
2. b)Decidir sobre os conteúdos programáticos das disciplinas dos cursos que ministra;
3. c)Apoiar a valorização e actualização científica e pedagógica do seu corpo docente;
4. d)Apresentar propostas de fixação de vagas para a matrícula em cada curso;
5. e)Fixar, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso;
6. f)Estabelecer os regimes de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrições;
7. g)Definir os métodos de ensino e os processos de avaliação de conhecimentos e o ensaio de novas experiências pedagógicas;
8. h)Fixar o calendário escolar;
9. i)Propor os regimes de transição curricular;
10. j)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
11. l)Decidir sobre os projectos de formação, de investigação e intervenção comunitária a desenvolver;
12. m)Definir os serviços a prestar à comunidade;
13. n)Definir as demais actividades científicas, pedagógicas e culturais a realizar.

Artigo 10.º — Autonomia científica e pedagógica