Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 20/2006 — Competências

1 -Compete à assembleia de escola:
1. a)Eleger os vogais da mesa da assembleia de escola;
2. b)Elaborar o seu regulamento interno, devendo a respectiva aprovação ser feita por maioria absoluta dos seus membros;
3. c)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício de competência própria deste órgão;
4. d)Aprovar o plano de desenvolvimento plurianual da ESEnfC;
5. e)Apreciar e aprovar o projecto de orçamento da Escola;
6. f)Apreciar e aprovar os planos de actividades da Escola;
7. g)Apreciar e aprovar os relatórios anuais de execução;
8. h)Propor a criação, alteração ou extinção de cursos;
9. i)Criar, alterar ou extinguir estruturas de apoio, serviços e unidades diferenciadas, mediante proposta do conselho directivo;
10. j)Decidir, em caso de conflito, sobre as atribuições e competências dos diferentes órgãos da ESEnfC;
11. l)Proceder às revisões ordinárias e extraordinárias dos Estatutos e decidir sobre as dúvidas da sua aplicação;
12. m)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo conselho directivo.
2 -Em situação de excepcional gravidade para a vida da Escola, a assembleia poderá deliberar a destituição do conselho directivo ou de alguns dos seus membros, em reunião expressamente convocada para o efeito, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, exigindo-se que os actos de destituição bem como a respectiva fundamentação sejam aprovados por maioria qualificada de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 19.º — Competências

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