Art.º 42 · Despacho Normativo n.º 20/2009 — Estatutos das Unidades Orgânicas

1 -As unidades orgânicas disporão de estatutos próprios, que serão homologados, no prazo de 30 dias, pelo presidente do IPL, o qual promoverá a sua publicação no Diário da República.
2 -Os estatutos de cada unidade orgânica definirão a estrutura de gestão adoptada, bem como a sua organização interna e os princípios que devem orientar as actividades próprias.
3 -Estatutariamente poderão as unidades orgânicas assumir as competências previstas por lei e no âmbito desses estatutos.
4 -Os estatutos devem incluir as competências que conduzam ao bom funcionamento das unidades orgânicas, nomeadamente no que respeita:
1. a)À proposta do montante das propinas devidas pelos estudantes;
2. b)As propostas de criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)À instituição de prémios escolares no seu âmbito;
4. d)À criação de subunidades orgânicas.

Artigo 42.º — Estatutos das Unidades Orgânicas