- 1 -O estudante tem o direito a consultar o processo e requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes, durante o prazo fixado para o exercício de contraditório, e a ser ouvido pelo instrutor em qualquer fase do processo.
- 2 -O poder disciplinar pertence ao presidente.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
- 3 -O regulamento pode prever a auscultação do conselho pedagógico para a aplicação de determinadas sanções disciplinares aos estudantes.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 53.º — Garantias de defesa e decisão disciplinar
Vigente desde: 16/07/2021
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