Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 203/91 — Avaliação da capacidade para o exercício da função

1 -A avaliação da capacidade dos estagiários para o exercício da função far-se-á através da observação do comportamento do estagiário no exercício tutelado da função, tendo em conta os seguintes factores:
1. a)O interesse e a facilidade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço e sua capacidade para a execução de funções de investigação e fiscalização;
2. b)A capacidade para entender e aplicar normas e instruções;
3. c)O poder de análise das situações e a capacidade de tomada pronta de decisões e ponderação das respectivas consequências;
4. d)A correcção e rapidez na execução de tarefas;
5. e)Compreensão clara das condições e limites do exercício da sua autoridade;
6. f)Qualidade do relacionamento estabelecido com o público, com os superiores e, em geral, com todos aqueles que desempenham funções no local de estágio.
2 -A avaliação da capacidade para o exercício da função traduzir-se-á na atribuição de uma nota de mérito (NM), graduada de 0 a 20 valores.
3 -São excluídos do estágio os estagiários que obtenham nota de mérito inferior a 10 valores, sem arredondamento.

Artigo 17.º — Avaliação da capacidade para o exercício da função