Artigo 26.º — Pagamento da propina de matrícula

Vigente desde: 28/10/1992

1 -No acto do pagamento da propina de matrícula, o estudante deverá entregar o título de pagamento respectivo.
2 -A instituição de ensino superior particular ou cooperativo lançará, no local apropriado do título de pagamento, declaração:
1. a)De que o estudante se matriculou efectivamente;
2. b)Do valor da propina fixado pela instituição;
3. c)Do valor efectivamente pago pelo estudante;
4. d)Do valor a pagar pela Direcção-Geral do Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1992