Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 203/92 — Pagamento da propina de inscrição

1 -No acto do pagamento de cada prestação da propina de inscrição, o estudante deverá entregar o título, ou títulos, de pagamento correspondentes.
2 -A instituição de ensino superior particular ou cooperativo lançará, no local apropriado do título de pagamento, declaração:
1. a)De que o estudante se inscreveu e frequenta efectivamente o curso;
2. b)Do valor da prestação da propina fixado pela instituição;
3. c)Do valor efectivamente pago pelo estudante;
4. d)Do valor a pagar pela Direcção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 27.º — Pagamento da propina de inscrição