Despacho Normativo n.º 21/2019

São aprovadas as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Na elaboração dos projetos de estruturas para edifícios devem ser cumpridas as normas definidas no anexo I ao presente despacho normativo.

Na elaboração dos projetos de estruturas de betão para edifícios devem ser cumpridas, para além das normas indicadas no artigo 2.º, as normas definidas no anexo II ao presente despacho normativo.

Na elaboração dos projetos de estruturas de aço para edifícios devem ser cumpridas, para além das normas portuguesas indicadas no artigo 2.º, as normas definidas no anexo III ao presente despacho normativo.

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na qualidade de Organismo de Normalização Sectorial no domínio dos Eurocódigos Estruturais, procede à divulgação das atualizações que considerar necessárias das listas de normas referidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º, mediante avisos a publicar no Diário da República.

O presente despacho normativo entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

28 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO I

Normas a observar na elaboração dos projetos de estruturas para edifícios

(a que se refere o artigo 2.º)