Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 213/92 — Competências e prazos

1 -Compete a cada uma das equipas técnicas apreciar as candidaturas de sua responsabilidade, no prazo de 60 dias, contados a partir da data de entrada do projecto, e apresentá-las para selecção pela Comissão do Prisma.
2 -Poderão no decurso da fase de análise, ser solicitados aos promotores esclarecimentos complementares, não devendo o tempo de resposta ultrapassar 15 dias, sob pena de anulação da candidatura. O tempo de resposta não é considerado para efeitos do decurso dos prazos referidos no número anterior e no n.º 2 do artigo 22.º
3 -Poderão ainda ser solicitados pareceres a demais organismos dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia e eventualmente a peritos externos, os quais deverão ser emitidos no prazo de 15 dias.
4 -Compete à Comissão do Prisma apreciar, no prazo de 30 dias, as propostas de decisão apresentadas pelas equipas técnicas.
1. a)No caso de parecer favorável à concessão de apoios, submetê-las a despacho dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.
2. b)No caso de parecer desfavorável, comunicar-se-á ao promotor a proposta de decisão da Comissão do Prisma, podendo este apresentar, no prazo de 30 dias, alegações contrárias que, juntamente com a reapreciação da Comissão, serão submetidas a despacho ministerial nos termos referidos na alínea anterior, para decisão no prazo de 30 dias.

Artigo 20.º — Competências e prazos