Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 213/92 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regualmento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelo IPQ, no âmbito da medida A, pelo DGI, no âmbito das medidas B e C, ou pela Comissão do Prisma para efeitos de acompanhamento e fiscalização dos projectos.
2 -Todas as entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar nem alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IPQ ou da DGI, os bens adquiridos para a execução do projecto, até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.

Artigo 29.º — Obrigações dos promotores