No território de Portugal continental, é revogado o Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, a partir da campanha de comercialização de 2005-2006.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 23 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.