Artigo 15.º — Entidades com protocolos em vigor

Às entidades que à altura da entrada em vigor do presente Regulamento tenham protocolos em vigor celebrados com o IPAE em resultado de concursos anteriores ou ao abrigo do estatuto de estrutura convencionada é dada a opção entre cumprir o protocolo até ao seu termo ou denunciá-lo, podendo, neste último caso, concorrer desde logo aos concursos previstos neste Regulamento.