Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 23/2001 — Possibilidade de revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos da Universidade do Porto podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da versão dos Estatutos em vigor;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia da Universidade em exercício efectivo de funções.
2 -Os estatutos das unidades orgânicas referidas no artigo 8.º podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da versão dos estatutos em vigor;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia de representantes em exercício efectivo de funções.

Artigo 39.º — Possibilidade de revisão dos Estatutos