- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os níveis de comparticipação do Estado nos custos elegíveis dos projectos fixam-se do modo seguinte:
- a)...
- b)...
- c)As ajudas a conceder são diminuídas, na proporção do tempo decorrido, dos montantes anteriormente concedidos há menos de cinco anos.
- 4 -...
Artigo 5.º — Montante dos apoios
Vigente desde: 28/04/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/04/1999