- 1 -A classificação de serviço durante o período de estágio é atribuída pelo respectivo orientador de harmonia com o previsto no Decreto Regulamentar n.º 44B/83, de 1 de Junho, com as necessárias adaptações.
- 2 -Constituem factores a considerar obrigatoriamente os constantes dos vários itens da ficha de notação aplicável.
- 3 -As menções qualitativas em que se traduz a classificação de serviço são convertidas de acordo com a seguinte tabela de equivalências:
Não satisfatório - 6 valores;
Regular - 10 valores;
Bom - 16 valores;
Muito bom - 20 valores.
Artigo 11.º — Avaliação da classificação de serviço
Vigente desde: 15/12/1992
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Em vigor desde 15/12/1992