Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 24/2021 — Natureza do apoio e taxa de incentivo

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -A taxa de incentivo é de 75 % sobre as despesas elegíveis, com um limite máximo de 15 000 (quinze mil) euros por empresa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -No caso das empresas que estiveram encerradas administrativamente no contexto da situação da pandemia da doença COVID-19 e com atividade principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de incentivo indicada no número anterior é majorada para 85 %, com um limite máximo de 20 000 (vinte mil) euros por empresa.
4 -Cada empresa apenas pode submeter uma candidatura.

Artigo 10.º — Natureza do apoio e taxa de incentivo