- 1 -São revogados os artigos 26.º do Despacho Normativo n.º 40/88, de 1 de Junho, 18.º do Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro, e 23.º do Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março.
- 2 -A revogação referida no número anterior aplica-se a pagamentos pendentes.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 11/11/1991
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Em vigor desde 11/11/1991