- 1 -São revogados os artigos 26.º do Despacho Normativo n.º 40/88, de 1 de Junho, 18.º do Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro, e 23.º do Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março.
- 2 -A revogação referida no número anterior aplica-se a pagamentos pendentes.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 11/11/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/1991
Referências (1)
- Artigo 26.º