Compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo tomar as decisões finais sobre a concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.
Medida n.º 1.1, «Implementação de projectos estruturantes no território»
Artigo 13.º — Decisões finais de concessão dos apoios
Vigente desde: 18/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2002