Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 26/2002 — Contratualização

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento é objecto de contratos a celebrar entre o IFT e os promotores, dos quais constam cláusulas sobre as seguintes matérias:
1. a)Natureza e montante dos apoios concedidos;
2. b)Prazo de execução dos projectos e, se for o caso, de reembolso dos apoios;
3. c)Garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores, quando aplicável;
4. d)Habilitações dos subcontratados para o exercício da actividade, quando aplicável;
5. e)Condições de libertação dos apoios;
6. f)Condições de prorrogação dos prazos previstos na alínea b) do presente artigo, quando aplicável;
7. g)Consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;
8. h)Acompanhamento da realização dos investimentos.
2 -São admitidas libertações por adiantamentos, nos termos a definir nos contratos a celebrar.
3 -Sempre que o IFT o entenda necessário, os contratos devem definir as garantias especiais de bom cumprimento ou de reembolso a prestar pelos promotores.

Artigo 23.º — Contratualização