Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 26/2003 — Condições de elegibilidade dos projectos

1 -Os projectos de investimento a candidatar às acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:
1. a)Enquadrarem-se nos objectivos da medida identificada na alínea a) do artigo 2.º e nas linhas de estratégia sectorial definidas, para além de observarem o disposto para as acções elegíveis constantes do artigo 3.º a que se candidatam;
2. b)Envolverem recursos humanos qualificados cujo currículo garanta a implementação e a execução adequada do projecto;
3. c)Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com explicitação das fontes de financiamento;
4. d)Terem início após a data da apresentação da candidatura, com excepção dos projectos apresentados ao abrigo do artigo 30.º do presente Regulamento e dos estudos prévios realizados há menos de um ano;
5. e)Enquadrarem-se num programa anual ou plurianual de acções do promotor;
6. f)Terem um prazo máximo de execução material de três anos, com o limite imperativo de 31 de Dezembro de 2004, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;
7. g)Demonstrarem relevância turística.
2 -Para a acção elegível prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º, além das condições enunciadas no n.º 1 do presente artigo, é igualmente necessário encontrarem-se aprovados e licenciados pelas entidades competentes os projectos de arquitectura ou as memórias descritivas do investimento, quando assim o for exigido legalmente.
3 -Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, considera-se início do projecto de investimento a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo, podendo no entanto ser admitidos pagamentos realizados nos 180 dias anteriores à apresentação da candidatura, desde que não antecedam a data de 1 de Janeiro de 2002 e que não ultrapassem 25% das despesas elegíveis a que dizem respeito.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade dos projectos

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