Despacho NormativoRevogado

Despacho Normativo n.º 26/2006

Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional do âmbito do regime de pagamento único

Artigo 5.º-A

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas no n.º 4 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, e que entre 1 de Maio de 2000 e 15 de Maio de 2004 tenham realizado compras de quota de tabaco superiores às vendas, transferências e cedências definitivas.
2 -O montante de referência a atribuir aos agricultores que apenas tenham adquirido quota é igual ao montante retido para as quantidades que foram efectivamente vendidas, transferidas ou cedidas, no âmbito do disposto no n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro.
3 -O montante de referência a atribuir por via da reserva nacional aos agricultores que adquiriram e venderam, transferiram ou cederam definitivamente quota é calculado da seguinte forma:
1. a)Apuramento da quantidade que resulta da diferença entre as compras de quota e as vendas, transferências e cedências definitivas realizadas entre 1 de Maio de 2000 e 15 de Maio de 2004;
2. b)Decomposição da quantidade apurada através da ponderação percentual de cada uma das aquisições efectuadas;
3. c)Cálculo do montante correspondente à retenção efectuada no âmbito do disposto no n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, para cada uma das quantidades correspondentes às percentagens apuradas;
4. d)Soma dos montantes apurados nos termos da alínea anterior.
4 -No caso de a quota ter sido adquirida a um não produtor no período de referência a título do sector do tabaco ou a um agricultor ao qual não foi aplicado o n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, o montante de referência a atribuir é igual à quantidade adquirida multiplicada pela ajuda unitária correspondente à variedade em causa, cujos valores constam do anexo ao presente diploma.
5 -Para o caso referido nos n.os 2 e 4, o número de hectares de referência a atribuir é obtido através do quociente entre as quantidades compradas, transferidas ou cedidas definitivamente e a produtividade da última campanha em que o agricultor produziu tabaco.
6 -Para o caso referido no n.º 3, o número de hectares a atribuir é igual à soma do número de hectares relativos a cada uma das quantidades correspondentes às percentagens apuradas no âmbito da respectiva alínea b).

Artigo 7.º-A

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas no n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, e que digam respeito a plantações de olival, incluindo olivais de substituição e adensamento de olivais existentes.
2 -O cálculo do montante a atribuir aos agricultores mencionados no número anterior é efectuado da seguinte forma:
1. a)O número de hectares SIG-OL elegíveis plantados com olivais de sequeiro é multiplicado por (euro) 184;
2. b)O número de hectares SIG-OL elegíveis plantados com olivais de regadio é multiplicado por (euro) 462;
3. c)O número de hectares SIG-OL elegíveis adensados é multiplicado por 70% do valor unitário referido nas alíneas a) ou b) do presente artigo, conforme digam respeito a olival de sequeiro ou de regadio.
3 -O montante que resulte da aplicação da alínea c) do número anterior é adicionado ao montante de referência atribuído ao agricultor a título do sector do azeite, não podendo o resultado dar origem a valores por hectare SIG-OL elegível superiores aos definidos nas alíneas a) ou b) do n.º 2, conforme digam respeito a olival de sequeiro ou de regadio.
4 -O número de direitos a atribuir no âmbito do presente artigo é igual ao número de hectares SIG-OL elegíveis de olivais plantados ou adensados.

Artigo 7.º-B

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas na alínea d) do n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, cujos projectos de investimento tenham sido concluídos até 31 de Dezembro de 2006.
2 -O cálculo do montante a atribuir aos agricultores mencionados no número anterior é efectuado através da multiplicação do número de hectares SIG-OL elegíveis por 70% do valor unitário definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º-A.
3 -O montante obtido pela aplicação do número anterior é adicionado ao montante de referência atribuído ao agricultor a título do sector do azeite, não podendo o resultado dar origem a valores por hectare SIG-OL elegível superiores aos definidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º-A.
4 -O número de direitos a atribuir no âmbito do presente artigo é igual ao número de hectares SIG-OL elegíveis de regadio.»
4.º Os agricultores a quem, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, foi aplicado o limite estabelecido no artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 42/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004, podem apresentar junto das direcções regionais do IFADAP/INGA um requerimento a solicitar a correcção do cálculo dos seus montantes de referência, até ao final do período de apresentação do pedido único de ajudas «superfícies».
5.º É revogado o artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 42/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004.
6.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Abril de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
ANEXO
(ver documento original)

Despacho NormativoRevogado

Despacho Normativo n.º 26/2006

Artigo 5.º-A

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas no n.º 4 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, e que entre 1 de Maio de 2000 e 15 de Maio de 2004 tenham realizado compras de quota de tabaco superiores às vendas, transferências e cedências definitivas.
2 -O montante de referência a atribuir aos agricultores que apenas tenham adquirido quota é igual ao montante retido para as quantidades que foram efectivamente vendidas, transferidas ou cedidas, no âmbito do disposto no n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro.
3 -O montante de referência a atribuir por via da reserva nacional aos agricultores que adquiriram e venderam, transferiram ou cederam definitivamente quota é calculado da seguinte forma:
1. a)Apuramento da quantidade que resulta da diferença entre as compras de quota e as vendas, transferências e cedências definitivas realizadas entre 1 de Maio de 2000 e 15 de Maio de 2004;
2. b)Decomposição da quantidade apurada através da ponderação percentual de cada uma das aquisições efectuadas;
3. c)Cálculo do montante correspondente à retenção efectuada no âmbito do disposto no n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, para cada uma das quantidades correspondentes às percentagens apuradas;
4. d)Soma dos montantes apurados nos termos da alínea anterior.
4 -No caso de a quota ter sido adquirida a um não produtor no período de referência a título do sector do tabaco ou a um agricultor ao qual não foi aplicado o n.º 1 do n.º 19.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, o montante de referência a atribuir é igual à quantidade adquirida multiplicada pela ajuda unitária correspondente à variedade em causa, cujos valores constam do anexo ao presente diploma.
5 -Para o caso referido nos n.os 2 e 4, o número de hectares de referência a atribuir é obtido através do quociente entre as quantidades compradas, transferidas ou cedidas definitivamente e a produtividade da última campanha em que o agricultor produziu tabaco.
6 -Para o caso referido no n.º 3, o número de hectares a atribuir é igual à soma do número de hectares relativos a cada uma das quantidades correspondentes às percentagens apuradas no âmbito da respectiva alínea b).

Artigo 7.º-A

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas no n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, e que digam respeito a plantações de olival, incluindo olivais de substituição e adensamento de olivais existentes.
2 -O cálculo do montante a atribuir aos agricultores mencionados no número anterior é efectuado da seguinte forma:
1. a)O número de hectares SIG-OL elegíveis plantados com olivais de sequeiro é multiplicado por (euro) 184;
2. b)O número de hectares SIG-OL elegíveis plantados com olivais de regadio é multiplicado por (euro) 462;
3. c)O número de hectares SIG-OL elegíveis adensados é multiplicado por 70% do valor unitário referido nas alíneas a) ou b) do presente artigo, conforme digam respeito a olival de sequeiro ou de regadio.
3 -O montante que resulte da aplicação da alínea c) do número anterior é adicionado ao montante de referência atribuído ao agricultor a título do sector do azeite, não podendo o resultado dar origem a valores por hectare SIG-OL elegível superiores aos definidos nas alíneas a) ou b) do n.º 2, conforme digam respeito a olival de sequeiro ou de regadio.
4 -O número de direitos a atribuir no âmbito do presente artigo é igual ao número de hectares SIG-OL elegíveis de olivais plantados ou adensados.

Artigo 7.º-B

1 -O disposto no presente artigo é aplicável aos agricultores que se encontram nas condições previstas na alínea d) do n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, cujos projectos de investimento tenham sido concluídos até 31 de Dezembro de 2006.
2 -O cálculo do montante a atribuir aos agricultores mencionados no número anterior é efectuado através da multiplicação do número de hectares SIG-OL elegíveis por 70% do valor unitário definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º-A.
3 -O montante obtido pela aplicação do número anterior é adicionado ao montante de referência atribuído ao agricultor a título do sector do azeite, não podendo o resultado dar origem a valores por hectare SIG-OL elegível superiores aos definidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º-A.
4 -O número de direitos a atribuir no âmbito do presente artigo é igual ao número de hectares SIG-OL elegíveis de regadio.»
4.º Os agricultores a quem, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, foi aplicado o limite estabelecido no artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 42/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004, podem apresentar junto das direcções regionais do IFADAP/INGA um requerimento a solicitar a correcção do cálculo dos seus montantes de referência, até ao final do período de apresentação do pedido único de ajudas «superfícies».
5.º É revogado o artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 42/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004.
6.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Abril de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
ANEXO
(ver documento original)