Art.º 64 · Despacho Normativo n.º 26/2009 — Homologação e publicitação dos resultados eleitorais

1 -A eleição do presidente carece de homologação ministerial.
2 -Compete ao presidente a homologação dos restantes resultados eleitorais, após decisão de todas as questões que prejudiquem o apuramento final dos mesmos.
3 -Os resultados finais das eleições, bem como as decisões que tenham sido tomadas sobre quaisquer questões prejudiciais são publicados sob a forma de despacho nas vinte e quatro horas seguintes à recepção da acta a que se refere a alínea e) do n.º 4 do artigo 60.º dos presentes estatutos.

Artigo 64.º — Homologação e publicitação dos resultados eleitorais