Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 264/93 — Critérios de selecção

1 -Proceder-se-á à aprovação dos projectos de forma contínua, atendendo ao critério da data de entrada das candidaturas.
2 -No caso de insuficiência de verbas para apoio a projectos aprovados e homologados, serão os mesmos inscritos numa lista de espera, ordenada cronologicamente em função da sua data de entrada, até que haja disponibilidade das mesmas, informando-se deste facto o promotor.
3 -A lista de espera poderá ser ordenada de acordo com um sistema de prioridades por medida, a definir por despacho dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, em função do interesse dos projectos para a política industrial.

Artigo 18.º — Critérios de selecção