Artigo 22.º — Consequências da rescisão

A rescisão do contrato implicará a restituição da comparticipação recebida, por parte do beneficiário, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, podendo ser acrescida de juros calculados à taxa, a 180 dias, fixada pela Associação Portuguesa de Bancos (taxa APB) em vigor à data da notificação.