Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 264/93 — Pagamento da comparticipação

1 -O pagamento da comparticipação, que será feita de acordo com as cláusulas contratuais, estará a cargo do IAPMEI e ficará condicionado:
1. a)A realização integral do projecto;
2. b)A verificação, pela equipa técnica da DGI, dos documentos justificativos das despesas, facturas e recibos, devidamente classificados em função do projecto.
2 -Após o início da execução do projecto, poderão ser proporcionados adiantamentos sobre o valor global da comparticipação atribuída, em condições a estabelecer pela Comissão do RETEX.

Artigo 23.º — Pagamento da comparticipação