Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 266/93 — Elementos a fornecer

1 -Os formulários normalizados de candidatura para a medida B3 deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação do promotor e descrição da experiência respectiva na actividade a desenvolver ou em actividades afins;
2. b)Caracterização do projecto;
3. c)Aspectos principais da estratégia do promotor face ao projecto apresentado;
4. d)Objectivos a atingir com o projecto e seu enquadramento no Programa RETEX;
5. e)Cobertura financeira do projecto, incluindo as suas fontes de financiamento.
2 -Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Balanços e demonstrações de resultados dos três últimos exercícios imediatamente anteriores à apresentação do projecto, quando aplicável;
2. b)Certidões comprovativas da situação regularizada para com a segurança social e o Estado;
3. c)Comprovação do cumprimento da condição de acesso prevista no n.º 1 do artigo 19.º
3 -Para efeitos da alínea e) do n.º 1 do presente artigo, a comparticipação a que o promotor se candidata é considerada como fonte de financiamento do projecto.

Artigo 20.º — Elementos a fornecer