Artigo 33.º — Fiscalização e acompanhamento

Vigente desde: 11/09/1993

1 -A Comissão do RETEX adoptará as medidas necessárias à fiscalização da realização dos projectos e demais requisitos contidos no presente Regulamento, sem prejuízo de outras disposições legais.
2 -O ICEP e a DGDR procederão ao acompanhamento e à fiscalização da realização dos projectos e acções apoiados, no âmbito das suas atribuições.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/1993