Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 266/93 — Elementos a fornecer

1 -Os formulários normalizados de candidatura deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Descrição e evolução histórica da actividade do promotor nos últimos três anos;
3. c)Caracterização do projecto;
4. d)Aspectos principais da estratégia de promotor face ao projecto apresentado;
5. e)Objectivos a atingir com o projecto e seu enquadramento no Programa RETEX;
6. f)Cobertura financeira do projecto, incluindo as suas fontes de financiamento.
2 -Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Pacto social da empresa e respectivas alterações;
2. b)Relatórios do exercício ou actas de aprovação de contas, bem como o modelo n.º 22 do IRC ou o modelo n.º 2 do IRS e respectivos anexos, referentes aos três últimos exercícios imediatamente anteriores à apresentação da candidatura;
3. c)Certidões comprovativas de situação regularizada para com a segurança social e o Estado;
4. d)Elementos comprovativos dos valores de exportação/vendas e de importação/compras referentes ao último ano imediatamente anterior à apresentação da candidatura.
3 -Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do presente artigo, a comparticipação a que o promotor se candidata é considerada como fonte de financiamento do projecto.
Medida B2 - Apoio a projectos de internacionalização

Artigo 9.º — Elementos a fornecer