O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Agosto de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
202185391
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/08/2009
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Em vigor desde 18/08/2009