Compete ao Serviço de Recepção:
- a)Atender as pessoas que desejem ser recebidas por Deputados ou funcionários;
- b)Receber os pedidos, sugestões, reclamações, petições e representações que lhe sejam entregues directamente.
Artigo 62.º — (Atribuições)
Vigente desde: 26/08/1980
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/1980