Art.º 42 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Composição

1 -O conselho de certificação marítima é composto por todos os docentes da ENIDH que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam diplomados pela ENIDH ou por outra instituição congénere de ensino superior náutico;
2. b)Sejam detentores de uma das categorias de oficial da marinha mercante previstas no Regulamento de Inscrição Marítima (RIM);
3. c)Prestem serviço docente na ENIDH, com a categoria de professor ou equiparado, em regime de tempo integral.
2 -Integra ainda o conselho de certificação marítima o presidente do conselho directivo.
3 -Sob proposta do presidente do conselho directivo, aprovada pelo conselho de certificação marítima, nos termos do seu regulamento, podem ainda ser designados para integrar o conselho de certificação marítima, por cooptação, por um período de dois anos, outras individualidades de reconhecida competência em áreas do domínio das actividades marítimas, portuárias e áreas afins.
4 -Podem ainda ser convidados a participar no conselho de certificação marítima, sem direito a voto, outros docentes cujas funções na ENIDH o justifiquem.
5 -O conselho de certificação marítima é presidido por um professor ou equiparado a eleger de entre os seus membros.

Artigo 42.º — Composição