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Artigo 46.º — Competências

Vigente desde: 18/06/2004
  1. 1 -O conselho pedagógico verifica o regular funcionamento da Escola na sua vertente pedagógica.
  2. 2 -Compete ao conselho pedagógico:
    1. a)Eleger o seu presidente;
    2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    3. c)Fazer propostas e dar parecer sobre a orientação pedagógica e métodos de ensino;
    4. d)Propor a aquisição de material didáctico, áudio-visual e bibliográfico;
    5. e)Organizar, em colaboração com os restantes órgãos, conferências, seminários e outras actividades de interesse pedagógico;
    6. f)Fazer propostas relativamente ao funcionamento da biblioteca e centros de recursos educativos;
    7. g)Dar parecer sobre os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrições;
    8. h)Promover acções de formação pedagógica;
    9. i)Coordenar a avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;
    10. j)Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor acções tendentes à melhoria do ensino;
    11. l)Aprovar a formação, constituição e competências de comissões eventuais;
    12. m)Dar parecer sobre a estrutura dos cursos propostos pelos conselhos científico e de certificação marítima;
    13. n)Emitir parecer sobre as propostas de distribuição de serviço docente elaboradas pelos departamentos;
    14. o)Dar parecer sobre a afectação de pessoal não docente a actividades directamente relacionadas com a docência;
    15. p)Propor o calendário, os horários do ano escolar e as datas de exames;
    16. q)Propor o número de turmas, em cada ano e em cada curso;
    17. r)Propor ao conselho directivo acções que visem melhorar as condições pedagógicas da Escola;
    18. s)Promover o sucesso escolar;
    19. t)Promover a divulgação dos cursos ministrados pela ENIDH junto do ensino secundário e no mercado de trabalho;
    20. u)Promover a coordenação interdisciplinar de forma a garantir a realização dos objectivos pré-fixados para cada curso;
    21. v)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 2 do artigo 20.º do regime jurídico da ENIDH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2002, de 29 de Janeiro;
    22. w)Promover a coordenação de estágios dos cursos;
    23. x)Apoiar a integração dos novos alunos nos cursos;
    24. y)Dar parecer sobre os relatórios de auto-avaliação;
    25. z)Propor a regulamentação dos actos académicos a realizar na Escola.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/06/2004

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