Art.º 54 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Funcionamento

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.
2 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples, sendo os seus membros solidariamente responsáveis por essas deliberações.
3 -São excluídos do disposto no número anterior:
1. a)Os membros que façam exarar em acta a sua oposição às deliberações tomadas;
2. b)Os membros ausentes que o façam na reunião imediatamente posterior;
3. c)Os membros ausentes que, abrangidos por qualquer impedimento legal, o venham a fazer na primeira reunião efectuada após o termo desse impedimento.
4 -Das reuniões efectuadas são elaboradas actas que, depois de aprovadas, são assinadas pelos membros presentes.

Artigo 54.º — Funcionamento