Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 29/84 — Requisitos do pedido de assistência financeira definitiva

1 -Durante os primeiros 60 dias da fase de atribuição condicional, o produtor apresenta:
1. a)Guião;
2. b)Plano de trabalho;
3. c)Propostas de datas de rodagem e datas alternativas;
4. d)Listagem de cenários e localizações, devidamente documentados;
5. e)Indicação do equipamento técnico previsto;
6. f)Contratos-promessa de actores e técnicos;
7. g)Orçamento pormenorizado segundo modelo do IPC.
2 -No prazo referido no número anterior, o produtor deve ainda:
1. a)Apresentar documento comprovativo de haver idoneamente caucionado, por alguma das formas legais e no valor mínimo de 15% do subsídio atribuído condicionalmente, o cumprimento das obrigações que tenha de assumir até à conclusão do filme;
2. b)Fazer prova da titularidade do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada;
3. c)Apresentar declarações comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a Caixa de Previdência e o Fundo de Desemprego;
4. d)Comprovar o cumprimento das suas obrigações fiscais.

Artigo 11.º — Requisitos do pedido de assistência financeira definitiva