Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 29/84 — Primeiras obras

1 -São primeiras obras as longas-metragens realizadas por quem nunca realizou nenhuma longa-metragem.
2 -Em cada plano de assistência financeira pode ser reservada uma verba para primeiras obras.
3 -O processo de atribuição de assistência financeira a primeiras obras é regulado pelos artigos anteriores, com as necessárias adaptações e especialidades seguintes:
1. a)O IPC determina a data limite para a apresentação dos pedidos de assistência financeira, com efeitos homólogos aos do n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)O valor do subsídio máximo atribuível é de 75% do valor referido no n.º 1 do artigo 2.º;
3. c)Não há lugar à concessão de empréstimos;
4. d)O realizador que solicita a assistência, ou indicado pelo produtor que o solicita, tem de ter realizado pelo menos uma curta ou média-metragem;
5. e)o júri que escolhe os pedidos merecedores de atribuição condicional é constituído por um representante do IPC, que preside sem direito a voto, uma personalidade indicada pela escola de cinema, uma personalidade indicada pela Cinemateca, duas personalidades de reconhecido mérito cultural e um crítico de cinema. O júri é secretariado pelo director dos Serviços de Cinematografia. Os membros do júri são nomeados pelo Ministro da Cultura, sob proposta da direcção do IPC.

Artigo 18.º — Primeiras obras