Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 3/2004 — Competências do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira, designadamente:
1. a)Propor o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento, com base nos planos apresentados pelos órgãos competentes;
2. b)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
3. c)Viabilizar as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
4. d)Acompanhar a execução de actividades e respectivo orçamento, propondo eventuais alterações;
5. e)Fixar o calendário escolar, sob proposta do conselho pedagógico;
6. f)Designar os responsáveis pelos diferentes serviços, sob proposta dos órgãos competentes;
7. g)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
8. h)Propor a criação, integração, modificação ou extinção de serviços;
9. i)Propor a abertura de concursos para provimento de lugares do quadro de pessoal técnico, administrativo e auxiliar;
10. j)Propor alterações ao quadro do pessoal docente e não docente;
11. l)Coordenar as operações eleitorais para a constituição da assembleia da Escola;
12. m)Elaborar relatórios de programas da Escola;
13. n)Propor, executar e apoiar actividades de extensão cultural;
14. o)Estabelecer protocolos com entidades e instituições exteriores à Escola, nacionais e estrangeiras, e zelar pelo seu cumprimento.
2 -Cabe ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir à assembleia da Escola, ao conselho consultivo e ao conselho administrativo;
4. d)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam de sua intervenção;
5. e)Assegurar o despacho normal do expediente;
6. f)Assegurar a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões tomadas à ratificação do conselho directivo;
7. g)Nomear o júri para realizar as operações referentes ao processo de candidatura aos cursos ministrados na Escola, sob proposta do conselho científico;
8. h)Homologar as deliberações finais do júri no processo de candidatura aos cursos ministrados na Escola;
9. i)Presidir aos júris de concurso de provas públicas para a categoria de professor-coordenador e professor-adjunto;
10. j)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, por estes Estatutos, cometidas a outros órgãos.
3 -Pode o conselho directivo delegar ou subdelegar competências no seu presidente ou em qualquer outro membro, bem como nos presidentes dos outros órgãos.

Artigo 23.º — Competências do conselho directivo

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