Art.º 69 · Despacho Normativo n.º 3/2004 — Revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos da Escola podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da sua aprovação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia da Escola.
2 -Compete à assembleia da Escola convocar uma assembleia de representantes para aprovação das revisões dos Estatutos, com a seguinte composição:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)Três professores;
3. c)Dois assistentes;
4. d)Três estudantes;
5. e)Um funcionário não docente.
3 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) são eleitos pelos seus pares.
4 -A aprovação das alterações aos Estatutos carece de maioria absoluta dos votos dos membros da assembleia.

Artigo 69.º — Revisão dos Estatutos