São revogados no anexo II do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, na sua redação atual:
- a)O indicador 1.2 do requisito legal de gestão n.º 11;
- b)O indicador 7.3 do requisito legal de gestão n.º 13.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2018
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Em vigor desde 18/01/2018