O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
29 de janeiro de 2022. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314963758
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/02/2022
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Em vigor desde 04/02/2022