Art.º 55 · Despacho Normativo n.º 3/2026 — Condições de admissão aos exames

1 -Podem apresentar-se à realização de exames finais nacionais os alunos internos referidos no artigo 49.º e todos os alunos autopropostos referidos no quadro II, incluindo os alunos que se encontram no ensino individual ou no ensino doméstico, para efeito de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.
2 -Os alunos dos cursos científico-humanísticos, dos cursos com planos próprios, dos cursos com planos próprios da via científica e da via tecnológica e os alunos dos cursos artísticos especializados só podem realizar exames finais nacionais desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano de escolaridade em que a disciplina é terminal.
3 -Os alunos dos cursos mencionados no n.º 2 que estejam fora da escolaridade obrigatória, nas condições mencionadas no quadro II, podem ser admitidos à prestação de exames finais nacionais dos 11.º e 12.º anos, consoante o seu plano de estudos, para efeitos de aprovação e conclusão do ensino secundário.
4 -Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente que reúnam condições e pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, como alunos autopropostos, para cálculo de CFCEPE, exames finais nacionais nos termos da portaria que regulamenta esta modalidade de ensino.
5 -Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos com planos próprios, dos cursos com planos próprios da via tecnológica e dos cursos artísticos especializados podem realizar, como alunos autopropostos, os exames finais nacionais para aprovação das correspondentes disciplinas do ensino secundário de acordo com as respetivas portarias que regulamentam os cursos.
6 -Os alunos do ensino recorrente em caso de não aprovação no exame final nacional mantêm a classificação dos módulos efetivamente capitalizados.
7 -Apresentam-se também aos exames nacionais do ensino secundário, nas disciplinas que elejam como provas de ingresso, como autopropostos, os alunos de outras ofertas educativas e formativas que tenham concluído o ensino secundário, independentemente do ano, do curso ou percurso de formação que frequentam.
8 -Os exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais não são elegíveis como provas de ingresso no ensino superior, nem para o cálculo da CFCEPE, no caso dos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente.
9 -Para efeitos do disposto no presente artigo, sempre que o plano de inovação não apresente de forma autonomizada as disciplinas sujeitas a exames finais nacionais, procede-se à correspondência entre a disciplina agregadora e aquelas disciplinas que a integram, autonomizando-as para efeitos de atribuição de menção, classificação ou classificação interna final e respetiva classificação final da disciplina e de aprovação nos termos previstos na Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, na sua redação atual.
10 -Os alunos internos que não tenham obtido CFD igual ou superior a 10 valores, após a realização do exame final nacional da 1.ª fase, mantêm a qualidade de alunos internos na 2.ª fase de exames do mesmo ano escolar.
11 -Para os alunos internos referidos no número anterior, a CIF mantém-se válida até à 2.ª fase de exames do mesmo ano escolar.
12 -Os alunos de PLNM, de nível de proficiência linguística avançado, que se encontrem a frequentar o 12.º ano de escolaridade, realizam o exame final nacional de Português (639), para efeitos de aprovação da disciplina e conclusão do ensino secundário, ou para efeitos de prova de ingresso ou, ainda, no caso dos alunos do ensino recorrente, para prosseguimento de estudos.
13 -Os alunos de PLNM do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos, dos cursos artísticos especializados e dos cursos com planos próprios da via científica, posicionados nos níveis de proficiência linguística de iniciação (A1/A2) ou intermédio (B1), realizam o exame final nacional de PLNM (839) de nível de proficiência linguística intermédio, para aprovação da disciplina e conclusão do ensino secundário e o exame final nacional de Português (639) como prova de ingresso.
14 -Os alunos de PLNM, de nível de proficiência linguística intermédio (B2), que se encontrem a frequentar o 12.º ano de escolaridade e que tenham concluído o nível de proficiência linguística intermédio (B1) no 11.º ano, podem realizar o exame final nacional de PLNM (839), para aprovação da disciplina e conclusão do ensino secundário, tendo de realizar, obrigatoriamente, o exame final nacional de Português (639), caso anulem a matrícula até à penúltima semana do 3.º período, tenham ficado excluídos por faltas ou para efeitos de prova de ingresso.
15 -Os adultos que pretendam terminar os seus percursos formativos podem realizar os exames finais nacionais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro.

Artigo 55.º — Condições de admissão aos exames

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