- 1 -Após a consulta da prova, o interessado pode apresentar requerimento para reapreciação da prova, o qual é entregue, nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes ao prazo mencionado no n.º 3 do artigo anterior e fazendo, no ato da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de € 25 (vinte e cinco euros).
- 2 -A quantia depositada, nos termos do n.º 1, fica à guarda da escola até decisão do processo de reapreciação e é restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial. Nos restantes casos, esta quantia passa a constituir receita própria da escola.
- 3 -O requerimento para reapreciação da prova é acompanhado, obrigatoriamente, da alegação justificativa, que deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação ou existência de vício processual, não podendo, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação, conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação pessoal, escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola frequentada, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas e à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos.
- 4 -A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de itens sobre os quais o requerente apresenta alegações.
- 5 -Se o requerimento de reapreciação incidir exclusivamente sobre erro na soma das cotações e ou erro na atribuição da classificação aos itens de seleção, nomeadamente aos de escolha múltipla, não há lugar à apresentação da alegação nem é devido o depósito de qualquer quantia.
- 6 -A retificação dos erros de soma das cotações das provas ou dos itens de seleção, nomeadamente dos de escolha múltipla, é da competência do JNE, se se tratar de exames finais nacionais e do diretor da escola se se tratar de exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais ou de provas a nível de escola do ensino secundário.
- 7 -Sempre que a prova for constituída por duas componentes (escrita e oral), a apresentação do requerimento de reapreciação da componente escrita não adia a prestação da outra componente nas situações mencionadas no n.º 2 do artigo 86.º
Artigo 63.º — Requerimento de reapreciação de exames
Vigente desde: 23/02/2026
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