Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 3/2026 — Adaptações na realização das provas ModA

1 -Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, aos alunos que realizam provas ModA, pode ser autorizada a aplicação de adaptações na realização das provas, coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna, com exceção da adaptação «provas a nível de escola».
2 -O processo de solicitação de aplicação de adaptações na realização das provas ModA, a submeter ao diretor da escola, é constituído sob proposta do docente titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma com a anuência expressa do encarregado de educação.
3 -As adaptações ao processo de avaliação externa, no ensino básico, são da competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames através de plataforma online.

Artigo 7.º — Adaptações na realização das provas ModA