- 1 -A Universidade e as faculdades estão isentas, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
- 2 -A Universidade apresenta as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.
Artigo 66.º
Vigente desde: 19/06/2004
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Em vigor desde 19/06/2004