Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 30/2009 — Resolução do contrato

1 -Os contratos de concessão de incentivos podem ser unilateralmente resolvidos pelo Turismo de Portugal, I. P., nas seguintes situações:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato;
2. b)Não cumprimento de obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação dos promotores ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos de investimento.
2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido, a título de cláusula penal, do valor correspondente ao cálculo de juros contabilizados à taxa Euribor flat a seis meses, acrescida de três pontos percentuais, o qual é devido desde a percepção do correspondente incentivo.

Artigo 15.º — Resolução do contrato